Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 044/2023-034-014, que "Autoriza o Poder Executivo a doar área pública ao Serviço Social da Indústria (SESI/DRMG) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional de Minas Gerais (SENAI)" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 04.12.2023 - Ofício nº 440/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Urgência |
| Apresentação: | 04.12.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 04.12.2023 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 09.12.2023 |
| Apresentação do parecer: | 05.12.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| Apresentação de Emenda: | 06.12.2023 - Emenda Modificativa 001, apresentada pelo Vereador Arthur Bastos - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, na Reunião Extraordinária realizada em 06.12.2023. |
| 1ª votação do Projeto: | 06.12.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação do Projeto: | 06.12.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: | 06.12.2023 - OFÍCIO NO 0149/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 21.12.2023 |
| Sanção: | 08.12.2023 |
| Nº da Lei: | 2.750 |