EDITAL Nº 001/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS/MG, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de 2 (dois) profissionais para ocuparem o Cargo Funcional de Auxiliar de Serviços, com escolaridade mínima de Ensino Fundamental Completo, em conformidade com a Lei Complementar no 007 de 20 de setembro de 2.006, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do art. 37 Constituição Federal, especialmente em virtude do compromisso firmado entre a Câmara Municipal de Salinas/MG e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a realização do concurso público, sendo que no intuito de alcançar este objetivo a Câmara Municipal de Salinas, através do instrumento legal Lei Complementar nº 42, de 11/11/2015, extinguiu dois de seus cargos de Provimento em Comissão e criou três cargos de Provimento Efetivo, denominados Auxiliar de Serviços, dos quais, no mínimo, dois destes são imprescindíveis para a continuação do Serviço Público, diante da extinção citada, justificando a realização deste instrumento contratual até a realização do Concurso Público. Os profissionais de que trata este Edital serão contratados para desempenhar atividades na Câmara Municipal de Salinas/MG, com as funções descritas na Lei Complementar nº 007 de 20 de setembro de 2.006.