Projeto de Lei Ordinária nº 002/2025-002-014 - Autoriza abertura de crédito especial e a alteração do Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Alto Rio Pardo (ARSAP)

  • Situação: Aprovado

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria:

Projeto de Lei Ordinária nº 002/2025-002-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e a alteração do Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Alto Rio Pardo (ARSAP)

Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 20.02.2025 - Ofício nº 053/2025/GAB
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 11.03.2025
Encaminhamento às Comissões: 11.03.2025
Comissões competentes:

 *  Legislação, Justiça e Redação                                                                *  Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                             

Prazo p/ apresentação de pareceres: 21.03.2025
Apresentação dos pareceres:  12.03.2025
Conclusão dos pareceres:  Favoráveis
1ª votação do Projeto: 17.03.2025 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência da Vereadora Márcia Betânia do Plenário, no momento da votação
2ª votação do Projeto: 17.03.2025 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência da Vereadora Márcia Betânia do Plenário, no momento da votação 
Encaminhado à sanção/veto: 18.03.2025 - OFÍCIO NO 0021/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 02.04.2025
Sanção:  
Nº da Lei: