À Comissão de Legislação, Justiça e Redação compete manifestar-se sobre os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições. (art. 69 do Regimento Interno)

Composição dada pela Portaria nº 005, de 08/01/2025:

Presidente: Jadson André Barbosa Soares
Relator: Carlos Henrique Mendes
Membro Titular: Fábio Júnio Dias Barbosa                                                                                                                            Membro Suplente: Dorivaldo Ferreira de Oliveira 

Reuniões:

As Reuniões Ordinárias são realizadas às 09:00h, na quarta-feira após as reuniões da Câmara, se houver matéria de competência da mesma.