Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025-001-014 - Autoriza abertura de crédito especial e a alteração do Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas destinadas ao repasse de recursos financeiros à Associação de Proteção e

  • Situação: Aprovado

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria:

Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025-001-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e a alteração do Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas destinadas ao repasse de recursos financeiros à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC

Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 17.01.2025 - Ofício nº 014/2025/GAB
Regime de Tramitação: Urgência
Apresentação: 20.01.2025
Encaminhamento às Comissões: 20.01.2025
Comissões competentes:

 *  Legislação, Justiça e Redação                                                                *  Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                             

Prazo p/ apresentação de pareceres: 25.01.2025
Apresentação dos pareceres: 22.01.2025
Conclusão dos pareceres:  Favoráveis 
1ª votação do Projeto: 03.02.2025 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis 
2ª votação do Projeto: 03.02.2025 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis 
Encaminhado à sanção/veto: 04.02.2025 - OFÍCIO NO 0006/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA  
Prazo para sanção/veto: 19.02.2025 
Sanção: 05.02.2025
Nº da Lei: 2.803