Processo de Tramitação
Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 001/2025-001-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e a alteração do Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas destinadas ao repasse de recursos financeiros à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC |
Autoria: | Prefeito Municipal |
Protocolo: | 17.01.2025 - Ofício nº 014/2025/GAB |
Regime de Tramitação: | Urgência |
Apresentação: | 20.01.2025 |
Encaminhamento às Comissões: | 20.01.2025 |
Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
Prazo p/ apresentação de pareceres: | 25.01.2025 |
Apresentação dos pareceres: | 22.01.2025 |
Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
1ª votação do Projeto: | 03.02.2025 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis |
2ª votação do Projeto: | 03.02.2025 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis |
Encaminhado à sanção/veto: | 04.02.2025 - OFÍCIO NO 0006/2025 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
Prazo para sanção/veto: | 19.02.2025 |
Sanção: | 05.02.2025 |
Nº da Lei: | 2.803 |