Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 042/2023-033-014, que "Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para pagamento de despesas decorrentes do Processo Administrativo de Reconhecimento ou não de Dívida" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 23.11.2023 - Ofício nº 411/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 04.12.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 04.12.2023 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 14.12.2023 |
| Apresentação do parecer: | 05.12.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação do Projeto: | 06.12.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação do Projeto: | 06.12.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: | 06.12.2023 - OFÍCIO NO 0149/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 20.12.2023 |
| Sanção: | 08.12.2023 |
| Nº da Lei: | 2.749 |