Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 040/2023-031-014, que "Institui o Protocolo de Captura, Esterilização e Devolução (CED) para o controle populacional de Animais sem Tutor Reconhecido (ASTC), no âmbito do Município de Salinas/MG"que “Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública do Município de Salinas” |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 14.11.2023 - Ofício nº 402/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 20.11.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 20.11.2023 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 30.11.2023 |
| Apresentação do parecer: | 27.11.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação do Projeto: | 04.12.2023 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação do Projeto: | 04.12.2023 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: | 06.12.2023 - OFÍCIO NO 0144/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 21.12.2023 |
| Sanção: | 08.12.2023 |
| Nº da Lei: | 2.747 |