Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 035/2023-026-014, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica” |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 01.11.2023 - Ofício nº 210/2023/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 06.11.2023 |
| Encaminhamento às Comissões: | 06.11.2023 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 16.11.2023 |
| Apresentação do parecer: | 16.11.2023 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação do Projeto: | 20.11.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação do Projeto: | 20.11.2023 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: | 21.11.2023 - OFÍCIO NO 0139/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 06.12.2023 |
| Sanção: | 23.11.2023 |
| Nº da Lei: | 2.741 |