Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 041/2022-030-014, que "Institui Gratificação de Produtividade aos cargos da carreira fiscal e aos cargos de apoio da Gerência da Administração Fazenda Municipal, bem como aos cargos de Fiscal de Obras e de Fiscal de Posturas" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 16.09.2022 - Ofício nº 442/2022/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 19.09.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 19.09.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 29.09.2022 |
| Solicitação de Informações: | 27.09.2022 - Carta do Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação |
| Interrupção de prazo para parecer (art. 93 do Regimento Interno da Câmara) | OFÍCIO NO 0126/2022 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Apresentação de pareceres: | 05.10.2022 |
| Conclusão de pareceres: | Favoráveis |
| Apresentação de Emenda: | 17.10.2022 - Emenda Supressiva 001 apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos , Carlos Henrique, Dorivaldo Ferreira, Edson Miranda, Eilton Santiago, Etelvina Ferreira, Jadson André, José Rodrigues, Marcelo Petrone, Sebastião Martins e Thiago Durães - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis |
| 1ª votação: | 17.10.2022 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 17.10.2022 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 18.10.2022 - OFÍCIO NO 0131/2022 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 28.10.2022 |
| Sanção: | 18.10.2022 |
| Nº da Lei: | 2.706 |