Projeto de Lei nº 030/2019-008-014 - Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais
Última Atualização: 12 Dezembro 2019
Processo de Tramitação
Matéria: Projeto de Lei nº 030/2019-008-014 , que "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 03.10.2019 - Ofício nº 702/2019 - GAB
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 07.10.2019
Encaminhamento às Comissões: 07.10.2019
Prazo para pareceres: 17.10.2019
Apresentação de pareceres: 16.10.2019
Conclusão pareceres: Favoráveis
Vistas: 21.10.2019 - a pedido do Vereador Arthur Bastos
Emendas: * Emenda Modificativa 001 , apresentada pelos Vereadores Arthur Bastos Eilton Santiago aprovada por 12 (doze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 04.11.2019; * Emenda Modificativa 002 Arthur Bastos Dorivaldo Ferreira Eilton Santiago João de Deus - retirada a pedido de um dos autores, na Reunião Ordinária realizada em 04.11.2019; Emenda Modificativa 003 Etelvina Ferreira aprovada , na Reunião Ordinária realizada em 04.11.2019.
1ª votação do Projeto: 04.11.2019 - aprovado
2ª votação do Projeto: 04.11.2019 - aprovado
Encaminhamento à sanção/veto: 05.11.2019 - Ofício nº 0161/2019 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 20.11.2019
Sanção: 05.11.2019
Nº da Lei: 2.598
