Resumo da 1ª reunião ordinária realizada em 05.02.2024

* A reunião contou com a presença dos Vereadores Adinaldo Martins Barbosa, Arthur Nepomuceno Bastos, Carlos Henrique Mendes, Dorivaldo Ferreira de Oliveira, Edson Miranda Couto, Eilton Santiago Soares, Etelvina Ferreira dos Santos, Jadson André Barbosa Soares, João de Deus Teixeira de Oliveira, José Rodrigues Nascimento Filho, Marcelo Petrone Castro, Sebastião Martins dos Santos e Thiago Durães de Carvalho. 

* Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da sétima Reunião Extraordinária, realizada em 06.12.2023.

* Foram lidas as seguintes correspondências:

- Ofício nº 448/2023/GAB, de autoria do Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias, através do qual encaminha comunica a sanção das Leis 2.745 a 2750, em 08.12.2023;

- Ofícios nº 019 e 028/2024/GAB, de autoria do Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias, pelos quais encaminha Projetos de Lei para apreciação da Câmara;

- Ofícios nº 001, 021 e 022/2024/GAB, de autoria do Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias, através dos quais  encaminha declaração de sustentabilidade referente aos Contrato de Repasse nº 945894 e 944134/2023, respectivamente;

- Ofício nº 004/2024, de autoria do Gabinete do Vereador Arthur Bastos, pelo qual solicita a retirada do Projeto de Lei nº 043/2023-004-002;

- Ofícios nº 1491001281 e 1491002077/2023, de autoria da Senhora Larissa Lins da Mata Coimbra, Diretora da Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, da Secretaria de Estado de Governo, pelos quais comunica a celebração de convênios com o município de Salinas.

* Foram aprovadas as seguintes Indicações:

-  Indicação nº 001/2024 - 001-001, de autoria do Vereador Adinaldo Martins Barbosa, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de criar o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito 9 CMTT), um órgão autônomo e auxiliar administrativo com o objetivo de garantir o acesso às informações e a participação popular no planejamento, operação e fiscalização do sistema de transporte público e trânsito, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município e contribuindo com a melhoria da qualidade de vida e do bem estar dos habitantes - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus do Plenário, no momento da votação;

-  Indicação nº 002/2024 - 001-002, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de fazer a continuação da Rua Paulo VI, no bairro Santa Mônica, bem como solicita a colocação de 01 (um) poste de luz na rua citada, nas proximidades do número 559 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 003/2024 - 001-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de que seja colocada uma caçamba de coleta e transporte de entulhos nas proximidades da entrada de Nei Cândido - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 004/2024 - 002-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de que seja feito o calçamento com blocos sextavados de concreto na rua das Orquídeas e na rua dos Lírios, ambas no bairro Cândido Village, nesta cidade - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 005/2024 - 001-007, de autoria da vereadora Etelvina Ferreira dos Santos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de proceder com reparos e consertos da quadra poliesportiva do Distrito de Nova Fátima de Salinas, Minas Gerais - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 006/2024 - 002-007, de autoria da vereadora Etelvina Ferreira dos Santos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de fazer redutor de velocidade na rua Juvenato Costa Filho, número 148, bairro Industrial, Salinas-MG, ao lado do Museu da Cachaça - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (um) contrário;

-  Indicação nº 007/2024 - 003-007, de autoria da vereadora Etelvina Ferreira dos Santos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de patrolar as estradas que liga Salinas ao Distrito de Nova Fátima, Povoado de Cantinho, Povoado de Vereda, Larguinha, os Boqueirões, Caraíbas, Porteiras, Cubículo, Lage Bonita, Pinhãozeiro, Sucesso, Murici, em todas as estradas vicinais da região - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 008/2024 - 001-010, de autoria do vereador José Rodrigues Nascimento Filho, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de calçamento de pavimentação asfáltica ou de bloquete sextavado na rua Geraldo Rodrigues Silva, no bairro São Fidelis II - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 009/2024 - 002-010, de autoria do vereador José Rodrigues Nascimento Filho, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de calçamento de pavimentação asfáltica ou de bloquete sextavado na rua Rio de Janeiro, no bairro Vale do Sol - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 010/2024 - 003-010, de autoria do vereador José Rodrigues Nascimento Filho, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de calçamento de pavimentação asfáltica ou de bloquete sextavado na rua Savio Mendes Brito, tendo como inicio a partir do nº 693 e se estendendo até o nº 765, no bairro Vista Alegre - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 011/2024 - 001-013, de autoria do vereador Thiago Durães de Carvalho, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de refazer o muro do cemitério do distrito de Nova Matrona e a implantação da rede de água e iluminação no devido local - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 012/2024 - 002-013, de autoria do vereador Thiago Durães de Carvalho, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de fazer o patrolamento nas estradas de Nova Matrona, Malhada Nova, Rio das Antas, Serra Ginete, assim que terminar o período de chuva - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 013/2024 - 002-002, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de contratação de um neuropediatra para que o hospital municipal possa oferecer este serviço - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 014/2024 - 003-002, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de gabião às margens do rio Ribeirão - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 015/2024 - 002-001, de autoria do Vereador Adinaldo Martins Barbosa, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de extensão de rede elétrica com braço de luminária na rua Gabriel Luiz Pinto, Esplanada, do número 570 ao 730 - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus do Plenário, no momento da votação;

-  Indicação nº 016/2024 - 003-001, de autoria do Vereador Adinaldo Martins Barbosa, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de calçamento com bloco sextavado na rua Leão 15, Vale do Sol, do número 109 ao 143 - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus do Plenário, no momento da votação;

-  Indicação nº 017/2024 - 004-001, de autoria do Vereador Adinaldo Martins Barbosa, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de regularização referente à taxa de renovação de termo de permissão-táxi - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus do Plenário, no momento da votação;

-  Indicação nº 018/2024 - 001-012, de autoria do vereador Sebastião Martins dos Santos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do município para sinalizar, pintar e instalar placa em todos os quebra-molas nas ruas e avenidas, dentro do município - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

-  Indicação nº 019/2024 - 002-012, de autoria do vereador Sebastião Martins dos Santos, pela qual indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade do município para realizar uma força-tarefa na prevenção de cheias e alagamentos, realizar a limpeza das estradas, roçagem das margens, coleta dos lixos e entulhos levados pelas enxurradas das zonas rurais - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

* Foi aprovado o seguinte Requerimento:

- Requerimento nº 001/2024 - 001-006, de autoria do vereador Eilton Santiago Soares, pela qual requer da Vice Presidência da Câmara, que seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir os impactos da mineração de lítio no município de Salinas, trazendo conhecimentos sobre "Direito Minerário" e aplicação de Políticas Públicas voltadas aos impactados pela mineração - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis.

* Foram aprovadas as seguintes Moções:

- Moção nº 051/2023 - 026-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Profundo Pesar", pelo falecimento do Senhor Claudiomar Teixeira de Souza (Cacau), ocorrido em 10/12/2023 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 001/2024 - 001-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Profundo Pesar", pelo falecimento da Senhora Josiane Raimundo Costa, ocorrido em 17.12.2023 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 002/2024 - 002-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Aplauso" para o Policial Militar o 1º Sgt PM Evilmar Cardoso da Silva, do 2º Pel. PM/2ª Cia PMMG Ind., que após ter 30 anos de serviços prestados na Polícia Militar de Minas Gerais e ter sido transferido para a reserva, ainda assim retornou à ativa para completar o quadro de efetivos do nosso policiamento, demonstrando compromisso e responsabilidade com a sociedade salinense - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 003/2024 - 003-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Aplauso" para o Policial Militar o 2º Sgt. PM Vanderlan Mendes, do 2º Pel. PM/2ª Cia PMMG Ind., que após ter 30 anos de serviços prestados na Polícia Militar de Minas Gerais e ter sido transferido para a reserva, ainda assim retornou à ativa para completar o quadro de efetivos do nosso policiamento, demonstrando compromisso e responsabilidade com a sociedade salinense - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 004/2024 - 004-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Aplauso" para o Policial Militar Subtenente PM Normando Oliveira de Jesus, do 2º Pel. PM/2ª Cia PMMG Ind., que após ter 30 anos de serviços prestados na Polícia Militar de Minas Gerais e ter sido transferido para a reserva, ainda assim retornou à ativa para completar o quadro de efetivos do nosso policiamento, demonstrando compromisso e responsabilidade com a sociedade salinense - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 005/2024 - 001-007, de autoria da vereadora Etelvina Ferreira dos Santos, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Pesar", pelo falecimento do Senhor Elpídio Ferreira Filho, ocorrido em 31.12.2023 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 006/2024 - 002-007, de autoria da vereadora Etelvina Ferreira dos Santos, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Pesar", pelo falecimento do Senhor José Teixeira dos Santos, ocorrido em 30.12.2023 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 007/2024 - 001-008, de autoria do vereador Jadson André Barbosa Soares, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Pesar", pelo falecimento de Júnior Teixeira Silva, ocorrido em 20.01.2024 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 008/2024 - 001-011, de autoria do Vereador Marcelo Petrone Castro, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Aplauso" a Naiara Gabrielli Neres Meireles, filha de Diná Neris Rodrigues Meireles e João Alves Meireles, por sua aprovação no curso de medicina na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 009/2024 - 001-013, de autoria do vereador Thiago Durães de Carvalho, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Pesar", pelo falecimento do Sr. Antônio José Ferreira, conhecido como Chapolin, ocorrido em 28/12/2023 - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 010/2024 - 001-004, de autoria do Vereador Dorivaldo Ferreira de Oliveira, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Aplauso" ao médico Dr. Gustavo Luis Mendes Barbosa, por todo serviço prestado na comunidade de Curralinho - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis;

- Moção nº 011/2024 - 002-004, de autoria do Vereador Dorivaldo Ferreira de Oliveira, pela qual requer da Presidência da Câmara, que seja consignado na ata dos trabalhos desta Sessão, um "Voto de Aplauso" à equipe de trabalho que ornamentou a praça Moisés Ladeia para o final do ano de 2023, pelo brilhantismo na realização da ornamentação, com riqueza de detalhes - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis.

* Foram apresentadas as seguintes matérias:

- Projeto de Lei Complementar nº 001/2024-001-014, que  "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que "Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais;

- Projeto de Lei Complementar nº 002/2024-001-015, que  "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 20 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Salinas - MG e estabelece diretrizes aos servidores e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora da Câmara - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais;

- Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024-001-014, que  "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para realizar despesas com o Projeto Cultural Paulo Gustavo, conforme a Lei Complementar nº 195/2022", autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº 002/2024-001-002, que "Dispõe sobre o Cordão de Girassol e Carteira para identificação de pessoas com deficiência não visíveis, para fins de atendimento prioritário no município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos - encaminhado à apreciação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação;

- Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024-002-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº2.660, de 06 de dezembro de 2021, para realizar despesas com pavimentação em vias urbanas, conforme contrato de repasse nº 945894/2023 do Ministério das Cidades", autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024-003-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas com serviços de drenagem para canalização do córrego no bairro Silvio Santiago, conforme contrato de financiamento nº 607.648.88 firmado com a Caixa Econômica Federal/Finisa", autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº005/2024-004-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas com pavimentação asfáltica na estrada de Nova Matrona, conforme Portaria Interministerial nº 01 do Ministério da Fazenda", autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº 006/2024-005-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas com serviços de reforma na Biblioteca da Industria do Conhecimento, conforme Emenda de Transferência Especial da SEGOV", autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024-006-014, que "Altera a Lei Ordinária nº 2.181, de 19 de janeiro de 2009, que dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação;

- Projeto de Lei Ordinária nº 008/2024-007-014, que "Autoriza o Município de Salinas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências - construção de gabiões", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº 009/2024-008-014, que "Autoriza o Município de Salinas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências - financiamento de obras", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº 010/2024-009-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes, preferencialmente, conforme disposto na Lei nº11.977, de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725, de 15 de junho de 2023, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;

- Projeto de Lei Ordinária nº 011/2024-010-014, que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Salinas com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais;

- Projeto de Lei Ordinária nº 012/2024-001-015, que "Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Edis da Câmara Municipal de Salinas e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora da Câmara - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024-001-003, que"Outorga o Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Eduardo Gonçalves Domingues dos Santos, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes";

- Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024-001-004, que "Outorga o Título de Cidadã Benemérita à Sra. Rosania Martins Ferreira e Silva", de autoria do Vereador Dorivaldo Ferreira de Oliveira.

* Outras deliberações:

- O Presidente solicitou das lideranças a indicação de membros para comporem comissões especiais para apreciação do  Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024-001-003, de autoria do Vereador Carlos Henrique Mendes e do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024-001-004, de autoria do Vereador Dorivaldo Ferreira de Oliveira. Foram indicados os Vereadores Edson Miranda, Jadson André e Marcelo Petrone.

* Os Vereadores Carlos Henrique, Thiago Durães, Jadson André, Dorivaldo Ferreira, Sebastião Martins, Etelvina Ferreira, Adinaldo Barbosa, João de Deus Teixeira  Marcelo Petrone, fizeram uso da palavra.

 Câmara Municipal de Salinas, 07 de fevereiro de 2024.