Resumo da 1ª Reunião Extraordinária realizada em 16. 02. 2023

* A 1^a Reunião Extraordinária da terceira sessão legislativa da legislatura de dois mil e vinte e um a dois mil e vinte e quatro da Câmara Municipal de Salinas, realizada em 16.02.2023, teve início às 19h15(dezenove horas e quinze minutos) e término às 20h20(vinte horas e vinte minutos), com a presença dos Vereadores Adinaldo Martins Barbosa, Arthur Nepomuceno Bastos, Dorivaldo Ferreira de Oliveira, Edson Miranda Couto, Eilton Santiago Soares, Jadson André Barbosa Soares, João de Deus Teixeira de Oliveira, José Rodrigues Nascimento Filho, Marcelo Petrone Castro, Sebastião Martins dos Santos e Thiago Durães de Carvalho.  Os Vereadores Carlos Henrique Mendes e Etelvina Ferreira dos Santos  justificaram as suas ausências.

* Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da segunda Reunião Ordinária, realizada em 06.02.2023.

* Foram lidas as seguintes correspondências:

- Ofício nº 046/2023/GAB, de autoria do Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias, através do qual encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 047/2022-036-014, bem como solicita a devolução do Projeto de Lei nº 046/2022-035-014;

- Ofício nº 049/2023/GAB, de autoria do Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias, através do qual solicita a convocação de reunião extraordinária; Abaixo assinado dos Professores efetivos e contratados do município, pelo qual solicita intervenção para que seja alterada a proposta de reajuste salarial no Projeto de Lei Complementar 001/2023, em tramitação na Câmara;

- Ofício nº 020/2023/GAB, de autoria do Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias, através do qual encaminha Projeto de Lei para apreciação da Câmara.

* Foram  aprovados os seguintes Projetos:  

- Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 - 001-014, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que "Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis;

- Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 - 002-014, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 11 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Executivo - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis na primeira votação, considerando a ausência do Vereador Marcelo Petrone do Plenário e por 10 (dez) votos favoráveis na segunda votação, com a inserção da Emenda Modificativa 001, apresentada pelo Vereador Arthur Bastos - aprovada por 09 (nove) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Marcelo Petrone do Plenário no momento das votações;

- Projeto de Lei nº 001/2023-001-014, que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Salinas com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) contrários; 

- Projeto de Lei nº 003/2023-003-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar a estruturação e ampliação do Centro Ortopédico", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis;

- Projeto de Lei nº 004/2023-004-015, que "Dispõe sobre o reajuste de vencimento e subsídio dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Salinas e dá outras providências", de autoria da Mesa Diretora da Câmara - aprovado por 07 (sete) votos favoráveis e 03 (três) contrários.

* Foi apresentado o seguinte Projeto:

- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 047/2022 - 036-014, que "Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para transferência de recursos financeiros à Fundação de Apoio e Desenvolvimento do Ensino Tecnológico (FADETEC)" de autoria do Executivo Municipal - encaminhado à apreciação da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

- O Vereador Edson Miranda solicitou vistas do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 - 010-014, que "Altera a Lei Complementar nº 062, de 05 de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal;

- O Vereador Arthur Bastos solicitou vistas do Projeto de Lei nº 002/2023-002-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC", de autoria do Prefeito Municipal;