O Presidente da Câmara Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 105, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando os Ofícios nos 425/2023/GAB e 440/2023/GAB, ambos de autoria do Senhor Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06(seis) de dezembro do corrente ano, quarta-feira, às 08:00h. (oito horas), no Plenário da Câmara Municipal, para deliberação da seguinte matéria:
- Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 - 005-014, que “Altera a Lei Complementar nº 062, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e da outras providências”, de autoria do Senhor Prefeito;
- Projeto de Lei nº 042/2023 - 033-014, que “Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para pagamento de despesas decorrentes do Processo Administrativo de Reconhecimento ou não de Dívida”, de autoria do Senhor Prefeito;
- Projeto de Lei nº 043/2023 - 004-002, que “Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento prioritário no município de Salinas e dá outras providências”, de autoria do Vereador Arthur Bastos
; - Projeto de Lei nº 044/2023-034-014, que “Autoriza o Poder Executivo a Doar Área Pública ao Serviço Social da Indústria (SESI/DRMG)”, de autoria do Senhor Prefeito.Câmara Municipal de Salinas - MG, 23 de junho de 2023.
Eilton Santiago Soares - Presidente