Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 056/2024-041-014, que "Autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que .especifica" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 12.11.2024 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício 350/2024/GAB |
| Apresentação: | 18.11.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 18.11.2023 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 23.11.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | 19.11.2024 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação: | 25.11.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 25.11.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 25.11.2024 - OFÍCIO NO 0144/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 10.12.2024 |
| Sanção: | |
| Nº da Lei: |