Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 050/2024-037-014, que "Dispõe sobre a regulamentação da cobrança da Dívida Ativa Não Tributária no âmbito do Município de Salinas" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 30.09.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício 310/2024/GAB |
| Apresentação: | 07.10.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 07.10.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 17.10.2024 - as comissões não apresentaram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 23.10.2024 - Portaria nº 034/2024 |
| Prazo para parecer: | 28.10.2024 |
| Apresentação do parecer: | 24.10.2024 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 01.11.2024 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 01.11.2024 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 01.11.2024 - OFÍCIO NO 0132/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 15.11.2024 |
| Sanção: | 04.11.20024 |
| Nº da Lei: | 2.796 |