Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 042/2024-032-014, que "Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções, bem como suas alterações para a participação na Agência Reguladora de Saneamento Básico do Alto Rio Pardo - ARSARP e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 02.05.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 254/2024 |
| Apresentação: | 05.08.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 05.08.2024 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 15.08.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | 14.08.2024 |
| Conclusão do pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação: | 19.08.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação |
| 2ª votação: | 19.08.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 20.08.2024 - OFÍCIO NO 0110/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 04.09.2024 |
| Sanção: | 26.08.2024 |
| Nº da Lei: | 2.788 |