Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 033/2024-023-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar despesas com os Serviços de Expansão de Rede de Iluminação Pública no Município através de Operação de Crédito junto ao BDMG" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 28.06.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício 211/2024/GAB |
| Apresentação: | 01.07.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 01.07.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 11.07.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | 03.07.2024 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação: | 08.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 08.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 09.07.2024 - OFÍCIO NO 0099/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 19.07.2024 |
| Sanção: | 11.07.2024 |
| Nº da Lei: | 2.779 |