Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 031/2024-021-014, que "Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.722, de 16 de junho de 2023, que reestrutura a Política Municipal de Segurança Alimentar, organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Salinas/MG e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 07.06.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 186/2024/GAB |
| Apresentação: | 17.06.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 17.06.2023 |
| Comissão competentes: |
| Prazo para pareceres: | 27.06.2024 |
| Apresentação do pareceres: | 26.06.2024 |
| Conclusão do pareceres: | Favorável |
| 1ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 03.07.2024 - OFÍCIO NO 0093/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 13.07.2024 |
| Sanção: | 04.07.2024 |
| Nº da Lei: | 2.777 |