Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 030/2024-020-014, que "Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções bem como suas alterações para a participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo - CISARP" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 29.05.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 165/2024 |
| Apresentação: | 03.06.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 03.06.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 13.06.2024 |
| Apresentação de pareceres: | as comissões não apresentaram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 19.06.2024 - Portaria nº 024/2024 |
| Prazo para parecer: | 24.06.2024 |
| Apresentação do parecer: | 25.06.2024 |
| Conclusão dos parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 03.07.2024 - OFÍCIO NO 0093/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 13.07.2024 |
| Sanção: | 04.07.2024 |
| Nº da Lei: | 2.776 |