Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 029/2024-019-014, que "Altera a Lei nº 2.723, de 16 de junho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 23.05.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício 165/2024/GAB |
| Apresentação: | 03.06.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 03.06.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 13.06.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | as comissões não apresentaram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 19.06.2024 - Portaria nº 023/2024 |
| Prazo para parecer: | 24.06.2024 |
| Apresentação do parecer: | 25.06.2024 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 03.07.2024 - OFÍCIO NO 0093/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 13.07.2024 |
| Sanção: | 04.07.2024 |
| Nº da Lei: | 2.775 |