Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Ordinária nº 027/2024-017-014, que "Dispõe sobre a utilização especial de bens públicos municipais" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 17.05.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 154/2024 |
| Apresentação: | 20.05.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 20.05.2023 |
| Comissãp competente: |
| Prazo para parecer: | 30.05.2024 |
| Apresentação do parecer: | a Comissão não apresentou parecer |
| Nomeação de Comissão Especial: | 05.06.2024 - Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 021/2024 |
| Prazo para parecer: | 10.06.2024 |
| Apresentação de parecer: | 10.06.2024 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| Vistas: | 17.06.2024 - a pedido do Veredor Adinaldo Barbosa |
| 1ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 03.07.2024 - OFÍCIO NO 0093/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 13.07.2024 |
| Sanção: | 04.07.2024 |
| Nº da Lei: | 2.773 |