Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 015/2024-001-003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes e terrenos urbanos no município de Salinas/MG, bem como estabelece a proibição de queimadas nestes locais ou da incineração de objetos ou materiais como forma de descarte em quaisquer lugares e dá outras providências" |
| Autoria: | Vereador Carlos Henrique Mendes |
| Protocolo: | 01.03.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 04.03.2024 |
| Encaminhamento à Comissão: | 04.03.2024 |
| Comissão competente: |
| Prazo p/ apresentação de parecer: | 14.03.2024 - a comissão não emitiu parecer |
| Nomeação de Comissão Especial:: | 20.03.2024 - Portaria nº 005/2024 |
| Prazo para parecer: | 25.03.2024 |
| Apresentação do parecer: | 27.03.2024 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação do Projeto: | 01.04.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação do Projeto: | 01.04.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: | 03.04.2024 - OFÍCIO NO 0037/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 18.04.2024 |
| Veto: | Veto Total aposto pelo Prefeito - apresentado na Reunião Ordinária realizada em 15.04.2024 |
| Votação: | 20.05.2024 - O Veto recebeu 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) contrários, considerando a ausência dos Vereadores Edson Miranda e Jadson André do Plenário, no momento da votação; assim sendo, o Veto não alcançou o quorum regimental, ficando aprovado o texto original |