Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 003/2024-002-014, que "Altera a Lei Complementar nº 06, de 24 de outubro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Salinas/MG e contém providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 29.05.2024 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 171/2024 |
| Apresentação: | 03.06.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 03.06.2023 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 13.06.2024 |
| Apresentação de pareceres: | as comissões não apresentaram pareceres |
| Nomeação de Comissão Especial: | 19.06.2024 - Portaria nº 022/2024 |
| Prazo para parecer: | 24.06.2024 |
| Apresentação do parecer: | 28.06.2024 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação: | 01.07.2024 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Edson Miranda do Plenário, no momento da votação |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 03.07.2024 |
| Prazo para sanção/veto: | 18.07.2024 |
| Sanção: | 04.07.2024 |
| Nº da Lei: | 087 |