Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 005/2022 – 004-014, que “Dispõe sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, sobre progressividade no tempo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e sobre a desapropriação com pagamento em títulos, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, do art. 7º da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, do art. 61 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 9 de outubro de 2006, e do artigo 161 da Lei Complementar Municipal nº 52, de 22 de dezembro de 2017” |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 04.02.2022 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 0100/2022/GAB |
| Apresentação: | 07.02.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 07.02.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 12.02.2022 - as comissões não apresentaram pareceres |