Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 010/2022-009-014, que "Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 37, de 22 de outubro de 2014, para incluir o quantitativo de vagas das funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 04.11.2022 - Ofício nº 508/2022/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 07.11.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 07.11.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 11.11.2022 - as comissões não emitiram pareceres |