Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 009/2022-008-014, que "Altera a Lei Complementar nº 06, de 24 de outubro de 2005 que Institui o Código Tributário do Município de Salinas/MG e contém outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 14.10.2022 - Ofício nº 0492/2022/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 17.10.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 17.10.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 27.10.2022 - as comissões não apresentaram pareceres |