Projeto de Lei nº 047/2021-033-014 - Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 2.624/2020, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências

Última Atualização: 08 Dezembro 2021 Acessos: 206

Processo de Tramitação

Matéria:	Projeto de Lei nº 047/2021-033-014, que "Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 2.624/2020, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências"
Autoria:	Prefeito Municipal
Protocolo:	12.11.2021

Regime de Tramitação:	Normal - Ofício nº 663/2021-GAB.
Apresentação:	16.11.2021
Encaminhamento às Comissões:	16.11.2021

Comissões competentes:

* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Prazo para pareceres:

26.11.2021

Apresentação de pareceres:	25.11.2021
Conclusão pareceres:	Favoráveis

1ª votação:	02.12.2021 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Sebastião Martins e Marcelo Petrone do Plenário, no momento da votação
2ª votação:	02.12.2021 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Sebastião Martins e Marcelo Petrone do Plenário, no momento da votação
Encaminhamento à sanção/veto:	06.12.2021
Prazo para sanção/veto	21.12.2021