Projeto de Lei nº 046/2021-032-014 - Regulamenta no Município de Salinas/MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica
Acessos: 163
Processo de Tramitação
Matéria:
Projeto de Lei nº 046/2021-032-014, que "Regulamenta no Município de Salinas/MG, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, que tratam da liberdade econômica"
