Projeto de Lei nº 021/2020-005-005 - Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Salinas/MG
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Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 021/2020-005-005, que "Dispõe sobre os cães e gatos comunitários no município de Salinas/MG"
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| Autoria: |
Vereadora Elizabeth Santos Magalhães Fernandes |
| Protocolo: |
01.10.2020 |
| Regime de Tramitação: |
Normal
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| Apresentação: |
05.10.2020 |
| Encaminhamento às Comissões: |
05.10.2020 |
| Prazo para pareceres: |
15.10.2020
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| Apresentação de pareceres: |
15.10.2020 |
| Conclusão pareceres: |
Favoráveis |
| 1ª votação: |
19.10.2020 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: |
19.10.2020 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: |
21.10.2020 - Ofício no 0128/2020 - Presidência da Câmara |
| Prazo para sanção/veto: |
31.10.2020 - O Prefeito não sancionou |
| Promulgação: |
09.11.2020 - Promulgada pela Presidente da Câmara |
| Nº da Lei: |
2.623 |
