Projeto de Lei nº 015/2020-007-014 - Dispõe sobre a suspensão da cobrança da dívida ativa municipal durante o prazo que menciona, em decorrência do impacto financeiro e social do COVID-19

Última Atualização: 11 Janeiro 2021 Acessos: 302

Processo de Tramitação

Matéria:	Projeto de Lei nº 015/2020-007-014, que "Dispõe sobre a suspensão da cobrança da dívida ativa municipal durante o prazo que menciona, em decorrência do impacto financeiro e social do COVID-19
Autoria:	Prefeito Municipal
Protocolo:	21.08.2020

Regime de Tramitação:	Normal
Apresentação:	31.08.2020
Encaminhamento às Comissões:	31.08.2020

Comissões competentes:

* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

Prazo para pareceres:

10.09.2020

Solicitação de Informações:

08.09.2020 - Ofício n^o 0106/2020 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA em atendimento à solicitação do Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Arthur Bastos

	*Prazo interrompido nos termos do art. 93 do Regimento Interno da Câmara*
Recebimento Informações:	05.10.2020
	as comissões não emitiram pareceres
Nomeação de Comissão Especial	21.10.2020 - Portaria n^o 033
Prazo para parecer:	26.10.2020 - a comissão não emitiu parecer
1ª votação:	03.11.2020 - aprovado por 11(onze) votos favoráveis
2ª votação:	03.11.2020 - aprovado por 11(onze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto:	05.11.2020 - Ofício n^o 0133/2020 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto:	20.11.2020
Sanção:	09.11.2020
Nº da Lei:	2.622