Tramitações 2019

Projeto de Lei nº 033/2019-001-012 - Dispõe sobre obrigatoriedade de manter salva-vidas nos clubes recreativos, associações desportivas e demais estabelecimentos que possuam piscinas de uso público ou similares e dá outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 033/2019-001-012, que "Dispõe sobre obrigatoriedade de manter salva-vidas nos clubes recreativos, associações desportivas e demais estabelecimentos que possuam piscinas de uso público ou similares e dá outras providências"
Autoria: Vereador Richarley Viana
Protocolo: 01.11.2019
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 04.11.2019
Encaminhamento às Comissões: 04.11.2019
Comissão competente: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer: 14.11.2019 
 Apresentação de parecer: 11.11.2019 
Conclusão parecer:  Favorável 
1ª votação:  18.11.2019 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação:  18.11.2019 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 20.11.2019 - Ofício nº 0173/2019 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 05.12.2019
Sanção: 29.11.2019
Nº da Lei: 2.604