Tramitações 2019

Projeto de Lei nº 031/2019-009-014 - Altera a Lei nº 2.329, de 24 de setembro de 2012

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 031/2019-009-014, que "Altera a Lei nº 2.329", de 24 de setembro de 2012, que "Regulamenta a prestação de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias no âmbito do Município de Salinas-MG e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 10.10.2019 - Ofício nº 730/2019 - GAB
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 21.10.2019
Encaminhamento à Comissão: 21.10.2019
Comissão competente: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para pareceres: 31.10.2019 - a Comissão não emitiu parecer
Nomeação de Comissão Especial 05.11.2019 - Portaria nº 055/2019 
Prazo para parecer: 10.11.2019 
Apresentação parecer: 11.11.2019 
Conclusão parecer: Favorável 
Emenda:  Emenda Modificativa 001, apresentada pelo Vereador Richarley Viana - aprovada por 10 (dez) votos favoráveis e (01) uma abstenção, na Reunião Ordinária realizada em 02.12.2019
Vistas: 18.11.2019 - a pedido do Vereador Evandro Pinho 
1ª votação: 02.12.2019 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e (01) uma abstenção, na Reunião Ordinária realizada em 02.12.2019
2ª votação: 02.12.2019 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e (01) uma abstenção, na Reunião Ordinária realizada em 02.12.2019
Encaminhamento à sanção/veto: 03.11.2019 - Ofício nº 0179/2019 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 18.12.2019
Sanção: 06.12.2019
Nº da Lei: 2.606