Tramitações 2019

Projeto de Lei nº 013/2019-002-014 - Regulamenta o uso do nome e marca Salinas e dá outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 013/2019-002-014, que "Regulamenta o uso do nome e marca Salinas e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 03.05.2019
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 342/2019/GAB
Apresentação: 06.05.2019
Encaminhamento à Comissão: 06.05.2019
Comissão competente: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer: 16.05.2019 - a Comissão não emitiu parecer
Nomeação de Comissão Temporária:  22.05.2019 - Portaria nº 029/2019
Prazo para parecer: 27.05.2019 
Apresentação de parecer: 29.05.2019 
Conclusão de parecer: Favorável
Vistas: 03.06.2019 - a pedido do Vereador João de Deus Teixeira
1ª votação: 17.06.2019 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
2ª votação:  17.06.2019 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 19.06.2019 - Ofício no 0083/2019 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 05.07.2019 
Sanção: 04.07.2019
Nº da Lei: 2.588