Tramitações 2018

Projeto de Lei nº 060/2018-015-014 - Altera o item 3.1 do Anexo I da Lei Municipal nº 2.390, de 20 de dezembro de 2013

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 060/2018- 015-014, que  "Altera o item 3.1 do Anexo I da Lei Municipal nº 2.390, de 20 de dezembro de 2013", de autoria do Prefeito Municipal
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 14.11.2018 - Ofício 735/2018 - Gab
Regime de Tramitação: Urgência
Apresentação: 26.11.2018
Encaminhamento à Comissão: 26.11.2018
Comissão competente: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer: 01.12.2018 
Apresentação de parecer: 28.11.2018 
Conclusão parecer:  Favorável 
Apresentação de Emenda:  28.11.2018 - Emenda Modificativa nº 001 apresentada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 03.12.2018
1ª votação: 03.12.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis 
2ª votação:  03.12.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 04.12.2018 - Ofício nº 0186/2018 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 14.12.2018
Sanção: 04.12.2018 
Nº da Lei: 2.576