Tramitações 2018

Projeto de Lei nº 029/2018-004-001 - Dispõe sobre a proibição de apreensão e/ou remoção de veículo que esteja com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos - IPVA, atrasado, salvo mandado judicial, no âmbito do Município de Salinas/MG

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 029/2018-004-001, que Dispõe sobre a proibição de apreensão e/ou remoção de veículo que esteja com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos - IPVA, atrasado, salvo mandado judicial, no âmbito do Município de Salinas/MG
Autoria: Vereador Arthur Nepomuceno Bastos e Coautoria do Vereador João de Deus Teixeira de Oliveira
Protocolo: 15.06.2018
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 18.06.2018
Encaminhamento à Comissão: 18.06.2018
Comissão competente:

* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      *  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas    *   Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para parecer: 03.07.2018 - as comissões não emitiram pareceres
Nomeação Comissão Especial: 23.07.2018  - Portaria nº 030/2018 
Prazo para parecer: 29.07.2018 - a comissão não emitiu parecer
Vistas: 06.08.2018 - a pedido do Vereador Fernandes Vicente 
1ª votação: 20.08.2018 - reprovado por 05 (cinco) votos contrários, 03 (três) favoráveis e 02 (duas) abstenções, considerando a ausência do Vereador Evandro Pinho
2ª votação: 20.08.2018 - reprovado por 05 (cinco) votos contrários, 04 (quatro) favoráveis e 02 (duas) abstenções