Tramitações 2018

Projeto de Lei nº 021/2018-003-011 - Obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a instalarem banheiros e bebedouro para atendimento aos clientes

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 021/2018-003-011, que "Obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a instalarem banheiros e bebedouro para atendimento aos clientes"
Autoria: Vereador Júnior Garçom
Protocolo: 21.05.2018
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 21.05.2018
Encaminhamento às Comissões: 21.05.2018
Comissões competentes: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação        *  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                                                                          
Prazo para pareceres: 05.06.2018
Apresentação de pareceres: 04.06.2018
Conclusão pareceres: Favoráveis
1ª votação: 04.06.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação: 04.06.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 06.06.2018 - Ofício nº 0079/2018 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 21.06.2018
Sanção:
20.06.2018
 Nº da Lei: 2.548