Projeto de Lei nº 013/2018-004-011 - Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pelo SUS na Rede Municipal de Saúde
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Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 013/2018-004-011, que "Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pelo SUS na Rede Municipal de Saúde" |
| Autoria: |
Vereador Odenir Luiz Alves Júnior |
| Protocolo: |
02.04.2018 |
| Regime de Tramitação: |
Normal
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| Apresentação: |
02.04.2018 |
| Encaminhamento à Comissão: |
02.04.2018 |
| Prazo para parecer: |
17.02.2018
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| Apresentação de parecer: |
16.04.2018 |
| Conclusão parecer: |
Favorável |
| 1ª votação: |
16.04.2018 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª votação: |
16.04.2018 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: |
18.04.2018 - Ofício 053/2018 - Presidência da Câmara |
| Prazo para sanção/veto: |
03.05.2018 |
| Sanção: |
02.05.2018 |
| Nº da Lei: |
2.539 |
