Tramitações 2018

Projeto de Lei nº 007/2018-002-014 - Institui e regulamenta a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso no âmbito do funcionalismo público do Município e dá outras providências

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 007/2018-002-014, que  "Institui e regulamenta a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso no âmbito do funcionalismo público do Município e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 05.02.2018
Regime de Tramitação: urgência - Ofício nº 87/2018
Apresentação: 05.02.2018
Encaminhamento à Comissão 05.02.2018
Comissão competente: *  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação            Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Prazo para parecer: 13.02.2018
Apresentação de pareceres: 10.02.2018 
Conclusão pareceres: Favoráveis
1ª votação: 19.02.2018 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação: 19.02.2018 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 21.02.2108 - Ofício nº 0020/2018 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 08.03.2018 
Sanção: 01.03.2018 
Nº da Lei: 2.536