Tramitações 2017

Projeto de Lei nº 020/2017-014-014 - Institui e regulamenta a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso no âmbito do funcionalismo público do Município e dá outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 020/2017-014-014, que "Institui e regulamenta a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso no âmbito do funcionalismo público do Município e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 04.12.2017
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 933/2017 - Gabinete do Prefeito
Apresentação: 04.12.2017
Encaminhamento às Comissões: 04.12.2017     
Comissão Competente: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação  * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Prazo para pareceres: 09.01.2018 - a Comissão não emitiu parecer
Nomeação Comissão Especial: 17.01.2018 - Portaria nº 001/2018
 Prazo para parecer: 20.01.2018 
 Apresentação de parecer: 22.01.2018 
 Retirada: 05.02.2018- Ofício nº 087/2018, de autoria do Prefeito Municipal