Matéria:

Projeto de Lei Complementar 004/2016-002-014, que "Altera redação do art. 224, da Lei Complementar nº 006/2005, a qual institui o Código Tributário Municipal, revoga a Lei 1.934, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências"

Autoria:

Prefeito Municipal

Regime de Tramitação:

Normal - Ofício nº 28/2016 - Procuradoria Jurídica

Protocolo

21.03.2016

Apresentação:

21.03.2106

Encaminhamento Comissões:

21.03.2016

Comissões competentes:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                                           Comissão Permanente de Serviços Pùblicos Municipais          

Prazo para pareceres:

05.04.2016