Matéria:

Projeto de Lei 012/2016-006-014, que "Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de bens públicos imóveis, através de Leilão Público e dá outras providências"

Autoria:

Prefeito Municipal

Regime de Tramitação:

Normal - Ofício nº 27/2016 - Procuradoria Jurídica

Protocolo

21.03.2016

Apresentação:

21.03.2106

Encaminhamento Comissões:

21.03.2016

Comissões competentes:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                                           Comissão Permanente de Serviços Pùblicos Municipais          

Prazo para pareceres:

05.04.2016