Matéria:

Projeto de Lei 010/2016-005-014, que "Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o o Município de Salinas, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes e dá outras providências"

Autoria:

Prefeito Municipal

Regime de Tramitação:

Normal - Ofício nº 23/2016 - Procuradoria Jurídica

Protocolo

17.03.2016

Apresentação:

21.03.2106

Encaminhamento Comissões:

21.03.2016

Comissões competentes:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas        

Prazo para pareceres:

05.04.2016