Projeto de Lei nº 004/2015-003-014 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências
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Matéria:
Projeto de Lei nº 004/2015-003-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências"
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Serviços Pùblicos Municipais
Prazo para pareceres:
21.04.2015
Apresentação de pareceres:
17.04.2015
Leitura de pareceres:
04.05.2015
Conclusão pareceres:
Favoráveis
1ª Votação:
04.05.2015 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Julimar de Oliveira e Thiago Durães do Plenário no momento da votação
2ª Votação:
04.05.2015 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Julimar de Oliveira e Thiago Durães do Plenário no momento da votação
Encaminhamento à sanção/veto:
05.05.2015 - Ofício 0080/2015 - Presidência da Câmara
