Projeto de Lei nº 015/2014-011-014 - Autoriza o Poder Executivo a dar nova numeração às lojas 72 e 73 do Mercado Municipal
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Regime de Tramitação: |
Normal - Ofício 089/2014- Procuradoria Jurídica |
Encaminhamento Comissões: |
07.04.2014 |
Comissões competentes: |
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação |
Prazo para parecer: |
22.04.2014 |
Apresentação parecer: |
22.04.2014 |
Conclusão parecer: |
Favorável |
1ª Votação: |
22.04.2014 - Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis |
2ª Votação: |
22.04.2014 - Aprovado pro 10 (dez) votos favoráveis |
Encaminhado à sanção/veto: |
24.04.2014 - Ofício 048/2014 - Gab. da Presidência |
Prazo para sanção/veto: |
09.05.2014 |
Sanção: |
25.04.2014 |
Nº da Lei: |
2.406 |