Tramitações 2014

Projeto de Lei nº 015/2014-011-014 - Autoriza o Poder Executivo a dar nova numeração às lojas 72 e 73 do Mercado Municipal

Matéria: Projeto de Lei nº 015/2014-011-014, que "Autoriza o Poder Executivo a dar nova numeração às lojas 72 e 73 do Mercado Municipal"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 07.04.2014
Regime de Tramitação: Normal - Ofício 089/2014- Procuradoria Jurídica
Apresentação: 07.04.2014
Encaminhamento Comissões: 07.04.2014
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Prazo para parecer: 22.04.2014
Apresentação parecer: 22.04.2014
Conclusão parecer: Favorável
1ª Votação: 22.04.2014 - Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis
2ª  Votação: 22.04.2014 - Aprovado pro 10 (dez) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto: 24.04.2014 - Ofício 048/2014 - Gab. da Presidência
Prazo para sanção/veto: 09.05.2014
Sanção: 25.04.2014
Nº da Lei: 2.406