Projeto de Lei nº 001/2014-001-014 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais - CREA-MG/ Inspetoria de Salinas/MG e dá outras providências
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Processo de Tramitação
Matéria:
Projeto de Lei nº001/2014-001-014 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Minas Gerais - CREA-MG/ Inspetoria de Salinas/MG e dá outras providências
Autoria:
Prefeito Municipal
Protocolo:
06.01.2014
Regime de Tramitação:
Normal - Ofício 001/2014 - Procuradoria Jurídica
Apresentação:
06.01.2014
Encaminhamento às Comissões:
06.01.2014
Comissão Competente:
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer:
21.01.2014
Apresentação parecer:
20.01.2014
Conclusão parecer:
Favorável
Vistas:
20.01.2014 - Vereador Fernandes Vicente
1a votação:
03.02.2014 - Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis
2a votação:
03.02.2014 - Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto do Prefeito:
04.02.2014 - Ofício 0010/2014 - Presidência da Câmara
