Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 041/2013-001-010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de cães e equinos através do Cadastramento Geral Animal (CGA) no Município de Salinas/MG e dá outras providências”. |
| Autoria: | Vereador Osmário Martins Oliveira |
| Protocolo: | 16.09.2013 |
| Apresentação: | 16.09.2013 |
| Encaminhamento Comissões: | 16.09.2013 |
| Comissões Competentes: | Legislação, Justiça e Redação |
| Leitura Parecer: | 07.10.2013 |
| Conclusão Pareceres: | Favorável |
| Vistas: | 07.10.2013 – Eilton Santiago |
| 1ª Votação: | 21.10.2013 – Aprovado por 09 Votos favoráveis |
| 2ª Votação: | 21.10.2013 – Aprovado por 09 Votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção do Prefeito: | Ofício 138/2013 – 29.10.2013 - Gab. Presidência |
| Prazo para sanção: | 13.11.2013 |
| Sanção: | 11.11.2013 |
| Nº da Lei: | 2.379 |