Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 039/2013-031-014, que “Dispõe sobre criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária”. |
| Autoria: | Prefeito Joaquim Neres Xavier Dias |
| Protocolo: | 12.09.2013 |
| Apresentação: | 16.09.2013 |
| Encaminhamento Comissões: | 16.09.2013 |
| Comissões Competentes: | Legislação, Justiça e Redação |
| Leitura Parecer: | 07.10.2013 |
| Conclusão Pareceres: | Aprovação |
| 1ª Votação: | 07.10.2013 – aprovado por 12 votos favoráveis |
| 2ª Votação: | 07.10.2013 – aprovado por 12 votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção do Prefeito: | 09.10.2013 – Ofício 0129/2013 - Gab. Presidência |
| Prazo para sanção: | 24.10.2013 |
| Sanção: | 14.10.2013 |
| Nº da Lei: | 2.373 |