* A 23ª Reunião Ordinária, realizada em 16.11.2015, contou com a presença de todos os Vereadores.
* A Reunião teve início às 19:10h e término às 22:30h.
* Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 22ª Reunião Ordinária, realizada em 03.11.2015.
* Foram lidas as seguintes correspondências:
- Ofício nº 332/2015 - Procuradoria Jurídica, de autoria do Prefeito Municipal, através do qual comunica a sanção da Lei Complementar nº 42;
- Ofícios nº 333, 334, 335, 337 e 338/2015 - Procuradoria Jurídica, de autoria do Prefeito Municipal, através dos quais encaminha Projetos de Lei para apreciação da Câmara;
- Ofício nº 001/2015, do Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereador Julimar de Oliveira, através do qual comunica a realização de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei nº 026/2015-014-014, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas-MG, estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2016, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências", no dia 16 de novembro do corrente, às 09:00h, na Câmara Municipal, atendendo ao que dispõe a Lei 101/2000;
- Ofício nº 030/2015, de autoria da Vereadora Edna Sarmento, pelo qual solicita que seja encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015, que "Altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria dos Vereadores Dorivaldo Ferreira
, João de Deus, Julimar de Oliveira, Osmário Martins e Rosineide Aparecida.
* Foram aprovadas as seguintes Matérias:
- Parecer da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 038/2015 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis;
- Veto Total aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 016/2015-001-004, que “Dispõe sobre a vedação e medidas a serem tomadas no âmbito da administração pública municipal em decorrência da prática de assédio moral”, de autoria da Vereadora Edna Sarmento Barros - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis;
- Projeto de Lei 026/2015-014-014, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas-MG, estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2016, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis na primeira votação, considerando a ausência dos Vereadores Fernandes Vicente, Edna Sarmento e Etelvina Ferreira do Plenário, na primeira votação e 10 (dez) votos favoráveis na segunda votação, considerando a ausência das Vereadoras Edna Sarmento e Etelvina Ferreira do Plenário;
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2015, que "Altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria dos Vereadores Dorivaldo Ferreira de Oliveira, João de Deus Teixeira de Oliveira, Julimar de Oliveira Filho, Osmário Martins Oliveira e Rosineide Aparecida Simões Pinho - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis no 1º Turno;
- Projeto de Lei Complementar nº 007/2015-006-014, que "Extingue, transforma e cria cargos do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo de Salinas e altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que institui o Plano de Cargos e Salários
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis;
* Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 051/2015, de autoria da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, através do qual requer a realização de mais duas análises de água coletada na estação de captação e outra coletada nas torneiras para consumo - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis considerando a ausência da Vereadora Etelvina do Plenário no momento da votação;
- Requerimento nº 052/2015–008-004, de autoria da Vereadora Edna Sarmento Barros, através do qual requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, relatório com todas as solicitações para manutenções de lâmpadas queimadas e o andamento para que seja cobrado da Empresa ASSOLAR, responsável pelos serviços, a cumprir com os prazos contratuais, conforme cópia em anexo - inserido na pauta pelo Presidente - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Eilton Santiago e Etelvina Ferreira do Plenário, no momento da votação;
- Requerimento nº 053/2015–009-004, de autoria da Vereadora Edna Sarmento Barros, através do qual requer que seja solicitado da Prefeitura Municipal de Salinas, o cadastro dos túmulos e seus respectivos requerentes, para que esta Casa possa através da Comissão de Serviços Públicos Municipais, formular e sugerir um condomínio representado pelos familiares dos falecidos, para buscar a participação dos mesmos na elaboração de normas para administrar o Cemitério, no que tange à segurança e limpeza do local e a preservação dos túmulos, com a colaboração de ambas as partes - inserido na pauta pelo Presidente - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Eilton Santiago e Etelvina Ferreira do Plenário, no momento da votação;
- Requerimento nº 054/2015–010-004, de autoria da Vereadora Edna Sarmento Barros, através do qual requer da Presidência da Câmara que seja encaminhado a todos os órgãos ambientais do município, do estado e da federação, parecer dos relatórios de ensaio emitidos pelo LAAE, laboratório de análise de água e afluentes Ltda. referentes coletas de nº 5219, 5295 que constata a água do rio Salinas imprópria para o consumo humano e que seja solicitada da Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o alto índice de atendimento no Hospital Municipal, de pacientes com patologia gastrointestinal (desinterias, vômitos) para que possa encaminhar à Secretaria Estadual as notificações para pedido de providências junto à empresa COPASA e COPANOR - inserido na pauta pelo Presidente - inserido na pauta pelo Presidente - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência dos Vereadores Eilton Santiago e Etelvina Ferreira do Plenário, no momento da votação.
* Foram aprovadas as seguintes Moções:
- Moção nº 026/2015 – 009-004, de autoria da Vereadora Edna Sarmento Barros, através da qual requer que seja consignado um Voto de Aplauso à Empresa Transnorte pela oferta de passagens de cortesia aos atletas infante juvenil para teste na cidade de Santa Luzia, no América Futebol Clube - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência da Vereadora Etelvina do Plenário, no momento da votação;
- Moção nº 027/2015 – 009-004, de autoria da Vereadora Edna Sarmento Barros, através da qual requer que seja consignado um Voto de Aplauso ao Dr. João Carlos Rodrigues Pena, proprietário da Clínica Cardiocenter (Centro Cardiológico de Salinas), pela concessão de avaliações cardiológicas dos atletas infante juvenil para participarem do teste na cidade de Santa Luzia, no América Futebol Clube - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência da Vereadora Etelvina do Plenário, no momento da votação.
* Foram apresentados os seguintes Projetos:
- Projeto de Lei nº 029-2015-016-014, que "Dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, objetivando dar destinação final adequada às mesmas e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
- Projeto de Lei nº 030/2015-017-014, que "Autoriza o Município de Salinas a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências" - Financiamento de obras de infraestrutura urbana, de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
- Projeto de Lei nº 031/2015-018-014, que "Autoriza o Município de Salinas a contratar com o BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências" - Aquisição de máquinas e equipamentos, de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
- Projeto de Lei nº 032/2015-019-014, que "Altera o caput do artigo 15 da Lei Municipal 2.433, de 25 de novembro de 2014, que Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Salinas/MG, estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2014, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e contém outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
- Projeto de Lei nº 033/2015-020-014, que "Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais", de autoria do Prefeito Municipal - encaminhado à apreciação das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais.
* Outras deliberações:
- A Requerimento do Vereador João de Deus, o Plenário sobrestou o andamento do Projeto de Lei 027/2015, que "Dispõe sobre o rodízio de plantões dos estabelecimentos farmacêuticos no município de Salinas e dá outras providências", de autoria da Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais - Projeto aprovado por 10 (dez) votos favoráveis e 02 (dois) contrários na 1ª votação;
* Os Vereadores Milton Reis e Julimar de Oliveira fizeram uso da palavra como Oradores Inscritos.
Câmara Municipal de Salinas, 17 de novembro de 2015.