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2012 - Decretos Legislativos 088 a 091
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2021 -
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2016 - Resolução 496
2015 - Resoluções 494 e 495
2014 - Resolução 493
2013 - Resoluções 491 e 492
2011 - Resoluções 489 e 490
2010 - Resoluções 487 e 488
2009 - Resolução 486
2007 - Resoluções 476 a 485
2006 - Resoluções 474 e 475
2003 - Resoluções 461 a 463
2002 - Resoluções 454 a 460
2005 - Resoluções 468 a 473
2004 - Resoluções 464 a 467
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(2012 - Decretos Legislativos 088 a 091)
Decreto Legislativo nº 090, de 17.07.2012 - Concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Márcio Aurélio Pereira
(2012 - Decretos Legislativos 088 a 091)
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(2013 - Decretos Legislativos 092 a 095)
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(2011 - Decretos Legislativos 079 a 087)
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(2014 - Decretos Legislativos 096 a 107)
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