- Projeto de Lei nº 005/2023-004-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação dos Moradores do Bairro Santo Expedito", de autoria do Prefeito Municipal;

- Projeto de Lei Complementar nº 003/2023-003-014, que "Altera a Lei Complementar nº 54, de 23 de julho de 2018, que Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal;

- Projeto de Lei nº 006/2023-005-014, que "Autoriza a abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar a transferência de recursos à Associação Sementes do Vale”, de autoria do Prefeito Municipal;

- Projeto de Lei  nº 007/2023-001-002, que "Declara de Utilidade Pública a Associação dos Protetores dos Animais de Salinas – APAS”, de autoria do Vereador Arthur Nepomuceno Bastos e coautoria do Vereador Carlos Henrique Mendes;

- Projeto de Lei nº 008/2023-006-014, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.688", de 24 de maio de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à Associação de Amigos dos Pacientes da Oncologia e Hemodiálise - Projeto Acolher e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal;

- Projeto de Lei nº 009/2023-007-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº  2.660, de 06 de dezembro de 2021, para viabilizar a construção do prédio da Unimontes, através do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Educação/MG.